Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com cancelamento de protesto. Procedência da ação. Insurgência. Descabimento. Emissão e protesto por indicação sem comprovação cabal da perfeição da relação jurídica subjacente. Observância do disposto nos arts. 13 a 15 da Lei 5475/68. Procedência mantida. Recurso improvido.
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