Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Sentença de procedência. Requerido que é portador de esquizofrenia crônica. Surto psicótico que gerou agressão à sua genitora. Dever do Estado garantir a saúde da população. Manutenção do «decisum. Recurso improvido.
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