Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução fiscal. IPVA de 1998. Termo inicial. Exigibilidade do tributo a partir do primeiro dia do mês de janeiro de cada exercício. Hipótese em que a constituição do crédito tributário se dá a partir da notificação para pagamento, e não da data da lavratura do auto de infração. Lançamento de ofício. Incidência do lapso prescricional de cinco anos previsto no CTN, art. 174. Execução fiscal ajuizada posteriormente à ocorrência da prescrição. Recurso não provido.