Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ourinhos. Lei 6120/14. Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de crachá aos funcionários que prestam serviço de segurança em casas noturnas, bares, restaurantes e outros locais de eventos. Iniciativa parlamentar. Cabimento. Lei que não versa sobre atos típicos da gestão administrativa municipal nem cria ou aumenta despesa pública. Inexistente ofensa ao art. 25 da Constituição do Estado. Legitimidade. Ação improcedente.