Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Caracterização. Agente que possuía e mantinha em depósito dezoito munições para armas de uso restrito, de calibre 9mm, íntegros e aptos à realização de disparo. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Manutenção de munição destinada a artilharia mais pesada que não pode ser tida como ingênua. Obervância. Recurso ministerial provido para condenar o réu.