Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Imposto. Predial e territorial urbano. Ajuizamento da execução fiscal após o transcurso de mais de cinco anos do lançamento, inadequação de medida cautelar com vistas à interrupção do lapso extintivo e inexistência de citação do contribuinte obstando o transcurso do prazo. Ocorrência da prescrição do direito ao ajuizamento da execução fiscal e decadência do direito ao recebimento do crédito tributário. Recurso municipal não provido.