Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Termo inicial. Ação monitória. Cheque. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos. Cártula emitida em julho de 2007 e a ação ajuizada somente em 21.08.2013. Prazo que deve se dar a partir da data da emissão da cártula, e não a partir do decurso do prazo para a propositura da ação de execução. Prescrição evidenciada. Recurso improvido.