Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apelada que solicitou administrativamente o documento. Apelante que recebeu a solicitação e manteve-se inerte. Preenchimento dos requisitos para propositura da presente demanda, em conformidade com o Recurso Repetitivo (REsp. 1349453-MS). Dever de informação a cargo da apelante. Obrigação de manter seus arquivos em ordem, de forma que possam ser consultados a qualquer momento. Sentença que julgou procedente o pedido inicial mantida. Recurso improvido.