Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Realizados depósitos em demandas distintas que versam sobre os mesmos fatos, perfazendo o total da dívida inscrita, de rigor a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso do devedor provido.