Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Recuperação judicial da devedora principal. Circunstância que não inibe, impede, suspende ou extingue o crédito em relação aos terceiros solidários. Ausência de limitação legal da taxa de juros, que, a propósito, apresentase na média praticada. Abusividade e ilegalidade inexistentes. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso improvido.