Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Avaliação, registro, cadastro e serviços de terceiros. Sentença que reconhece a ilegalidade da cobrança. Insubsistência. Legitimidade das tarifas, mormente por não representar vantagem exagerada ao agente financeiro. Reforma da decisão. Recurso da ré provido, prejudicado o apelo adesivo.
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