Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Perito. Salário. Realização de perícia contábil. Arbitramento. A fixação da quantia deve levar em conta a natureza e complexidade dos trabalhos. Fatores determinantes que admitem, na hipótese, a redução de honorários periciais definitivos, mantidas as demais condições estipuladas no «decisum. Decisão reformada. Recurso provido.