Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Exercício de atividade insalubre. Admissibilidade. CF/88, art. 40, § 4º, III. Norma constitucional de eficácia limitada. Inexistência de lei complementar. Aplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 57 até a edição da norma que discipline a matéria. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.