Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Empréstimo consignado. Falecimento da contratante, mãe da autora. Sentença reconheceu que o débito não é exigível em relação à autora, condenando o réu à devolução dos valores na forma simples. Insurgência. Descabimento. Obrigação que não se transmite à cotitular da conta corrente. Ausência de solidariedade. Exegese do Lei 1046/1950, art. 16. Débito inexigível em relação à autora. Sentença mantida. Recurso improvido.