Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Saúde. Mudança de faixa etária. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Contrato de trato sucessivo. Subsunção à Lei 9656/1998 e ao Código de Defesa do Consumidor não obstante realizado anteriormente. Reajuste abusivo e ilegal. Estatuto do Idoso – Súmula 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Devolução dos valores indevidamente cobrados que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido.