Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Agente fiscal de rendas. Conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída. Limitação ao teto constitucional. Inviabilidade. Verba de natureza indenizatória. Inteligência do art. 115, § 7º da Constituição do Estado. Precedentes jurisprudenciais. Segurança concedida em 1ª grau. Decisão confirmada nesta 2ª instância. Recursos improvidos.