Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Surpreendido o agente mantendo de depósito 69 trouxinhas de «crack, 2 de cocaína, 2 de maconha, 54 gramas de maconha, 1 pedra bruta de «crack, 1 porção grande de cocaína, substâncias que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, comprovadas a autoria e materialidade delitiva, confesso em juízo, inadmissível o Decreto absolutório, observado que para a configuração do delito não é necessária prova da mercancia. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.