Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Valor devido pela municipalidade reconhecido em sentença. Determinação de prosseguimento da ação. Cálculo de liquidação. Atualização monetária. Utilização dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, conforme previsto no Lei 9494/1997, art. 1º-F. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeitos modulados, que diz respeito apenas a débitos fazendários inscritos em precatório. Atualização monetária havida antes da expedição do precatório, que é o caso dos autos, não alcançada pela decisão de inconstitucionalidade, conforme esclarecido pelo próprio STF. Análise da constitucionalidade do dispositivo aplicado a esta hipótese que se encontra pendente naquela Corte. Aplicação integral do artigo de lei em questão no caso em tela. Agravo desprovido.