Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Agente que mantém sob seu poder 25 porções de «cannabis sativa l, embaladas para a venda ou repasse a terceiros. Materialidade comprovada pelo laudo de exame químico toxicológico. Autoria inconteste conforme prova oral robusta. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.
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