Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Empresa em recuperação judicial. Créditos relativos a ICMS. Determinação de que o Estado indique, no prazo de dez dias, bens penhoráveis. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal para fixação de prazo certo. Observância. Possibilidade, entretanto, de concessão de maior prazo ante a necessidade de diligências e pesquisas perante a Receita Federal, privilegiando a efetivação da garantia exequenda. Recurso fazendário provido.