Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausentes sinais de riqueza do peticionário que apresenta rendimentos pouco expressivos, evidenciada a miserabilidade jurídica, distinta daquela financeira, admissível a declaração de não possuir condições de arcar com as custas processuais, impondo a concessão do benefício. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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