Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Meios. Inexistente comprovação da ocorrência de filmagens por câmeras de segurança em estabelecimento comercial onde clientes vêm a ser assaltados, bem como inexistente manifestação a respeito, por parte da defesa, por ocasião da contestação, nada requerido nos autos até o momento da ocorrência dos debates, inadmissível pedido de nulidade processual pela ausência do material nos autos, não evidenciado qualquer prejuízo ao réu. Decisão mantida. Recurso não provido.