Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Via postal. Promovida por intermédio dos correios, a citação de pessoa jurídica, revestido de validade encontra-se o ato, mesmo que o recibo assinado no local de destino tenha sido firmado por quem está incumbido de receber a correspondência e não esteja revestido de poderes de gerência. Nulidade inexistente. Revelia reconhecida. Preliminar afastada.