Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Mútuo. Revisional. Pedido de limitação dos descontos de prestações mensais em folha de pagamento e conta corrente em 30% (trinta por cento). Possibilidade. Descontos efetuados pelo apelante que são superiores ao limite supramencionado. Necessidade do respeito ao princípio da dignidade humana, de modo a preservar o caráter alimentar da remuneração. Recurso do réu improvido.