Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Juntando pessoa jurídica peticionária do benefício, balanço patrimonial e declaração de informações econômico-fiscais que atestam défice e comprovam passar por dificuldades financeiras, de rigor a concessão, ressalvada eventual impugnação da parte adversa, nos termos da lei. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.