Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Contrato de aquisição de imóvel popular. Pretensão de consignar valores correspondentes às parcelas do contrato diante da recusa injustificada da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) em receber as prestações. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de que o imóvel «sub judice não estava sendo ocupado pelo autor, mas por terceira pessoa, estranha à relação contratual, o que implica em violação de cláusula contratual e justifica a recusa no recebimento das prestações. Descabimento. Provas coligidas aos autos que comprovam que o autor e sua companheira residem no imóvel. Recusa injustificada caracterizada. Recurso improvido.