Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de internação compulsória. Possibilidade de internação determinada pelo Juiz competente (Lei 10206/2001, art. 9º). Direto à saúde e à integridade física e mental, tendo por fundamento o princípio da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Sentença mantida. Reexame necessário improvido.
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