Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Associação. Moradores. Taxa de manutenção e serviços imposta a todos os moradores. Impossibilidade. Direito à livre associação que se sobrepõe ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Cobrança indevida do não associado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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