Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Dever do Poder Público, ainda que o medicamento não integre a lista padronizada do Sistema Único de Saúde (SUS). Fixação de multa diária contra o Poder Público como garantia de cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Valor fixado excessivo e desproporcional. Redução determinada. Recurso parcialmente provido.