Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Cessão de direitos sobre precatórios. Recusa pela Fazenda Estadual. Viabilidade. Direito creditório não equivalente a dinheiro. Precedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote