Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Alegação de ausência de estabilidade e permanência, bem como vínculo do réu além da pessoa de quem comprava e daquela a quem vendia drogas - Atipicidade - Inocorrência - Demonstrado o elo entre o réu e os demais integrantes da associação, incabível falar-se em absolvição - Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada - Aumento por ter sido a conduta praticada durante estado de calamidade provocado pela COVID-19 - Afastamento - Possibilidade, já que não demonstrado ter o réu se aproveitado de tal situação - Regime fechado - Abrandamento - Insuficiência - Recurso parcialmente provido somente para redução das penas com afastamento da agravante do art. 61, II, «j, do CP... (Continua)