Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - I -

Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência que deve ser elidida por prova em contrário - III - Faturas de cartão de crédito, referentes aos meses de fevereiro a maio de 2024, as quais revelam transações de pequena monta - Pesquisa realizada junto ao Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, demonstrando que há protesto registrado em nome da agravante no valor de R$1.466,44 - Extrato da conta junto ao Banco Crefisa S/A, comprovando que recebe benefício do INSS no valor correspondente a R$4.029,67 - Declaração de imposto de renda do exercício de 2022 a 2024 e extratos bancários que revelam renda mensal inferior a 3 salários -mínimos - Existência nos autos de elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido à agravante com efeito «ex nunc - Precedentes do C. STJ - Agravo provido. ... (Continua)