Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA, AINDA QUE DE OFÍCIO, QUESTÃO REFERENTE A INCOMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ, LOCAL DE DOMICÍLIO DA OCUPANTE DO POLO PASSIVO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. DECISÃO - DOMICÍLIO DECLINADO PELA RÉ QUE INDICA O FORO REGIONAL DO TATUAPÉ COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO COMPETÊNCIA FUNCIONAL REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA PRECEDENTES NESSE SENTIDO ACERTO DA R. DECISÃO RECURSO NÃO PROVIDO