Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em reclamação. Nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF.
«1. A análise da ocorrência ou não de nepotismo é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de efetiva influência familiar na nomeação de ocupante de cargo ou função pública em comissão. ... ()
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