Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Instalação de porta eletrônica de segurança. Lei 7.494/1994. Município de porto alegre/RS. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
«1. A resolução da presente questão demanda a análise de legislação infraconstitucional. ... ()
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