Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Falência. Recuperação judicial. Classificação de créditos. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a questão alusiva à classificação de créditos em recuperação de empresa situa-se no campo infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)