Jurisprudência Selecionada
1 - STF Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. CF/88, art. 305 do estado do pará. Pensão vitalícia para ex-governadores.
«1. No vigente ordenamento republicano e democrático brasileiro, os cargos políticos de chefia do Poder Executivo não são exercidos nem ocupados 'em caráter permanente', por serem os mandatos temporários e seus ocupantes, transitórios. ... ()
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