Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade. Presença da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria.

«1.É irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedentes. ... (Continua)