Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de Juiz de direito substituto. Procedimento de controle administrativo. Ato coator emanado do e. Conselho nacional de justiça. Concessão, na presente sede processual, de medida liminar autorizadora da participação do impetrante em curso de formação para ingresso na magistratura. Posterior aprovação, em referido curso, desse candidato. Caráter satisfativo do provimento cautelar, cujo conteúdo exauriu o objeto da impetração mandamental. Configuração de situação de prejudicialidade. Perda superveniente de objeto do writ constitucional. Legitimidade jurídica da decisão agravada, cuja eficácia resta inteiramente mantida. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.