Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. embargos recebidos como agravo regimental. 3. Crimes ambientais. Lei 9.605/98. 4. Pedido que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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