Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas de campanha. Alegação de mera irregularidade formal. Revisão do juízo valorativo realizado pelo órgão técnico. Impossibilidade.
«1. O recurso extraordinário não é a via adequada para reverter o juízo de desaprovação das contas realizado pelos órgãos técnicos da Justiça Eleitoral quando a pretensão demandar uma nova valoração da irregularidade à luz da legislação de regência. ... ()
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