Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da fepasa. Base de cálculo. Salário mínimo. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 06.6.2012.
«1.Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). ... ()
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