Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.9142.6000.3200

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Ação de cobrança. Contribuição social. Servidor público. Estado de Minas Gerais. Custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. Impossibilidade. Matéria examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 55. Re 573.540. Repetição de indébito. Controvérsia de cunho eminentemente infraconstitucional. Diretriz jurisprudencial afirmada no julgamento do re 633.329. Embargos desprovidos.

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