Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Garantia de acesso ao poder judiciário. Exigência de requerimento prévio. Caracterização do interesse de agir. Ausência de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Requerimento inexistente mas desnecessário porque atendida regra de transição pela contestação de mérito da seguradora (re 631.240). Agravo regimental ao qual se nega provimento.