Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Mandado de segurança. Agravo regimental. Atos jurisdicionais praticados pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de teratologia. Não cabimento do writ. Conformidade dos atos impugnados à jurisprudência desta suprema corte, diante do abuso no exercício do direito de recorrer. Ausência de violação da ampla defesa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame de questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado ou para a veiculação de teses inovadoras e argumentos superados pelas razões embasadoras do julgado. ... (Continua)