Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do recurso extraordinário. Magistrado. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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