Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil e administrativo. Cargos públicos. Acesso de estrangeiros. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 13.7.2010.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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