Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Critérios para a preservação do valor real do benefício. Índice aplicável. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de afronta aos arts. 194, IV, e 201, § 4º, da CF/88. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 23.5.2014.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. O exame da alegada ofensa aos arts. 194, IV, e 201, § 4º, da CF/88 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)