Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Gratificação por desempenho de atividade tributária. Gdat. Medida Provisória 1.915-1/1999, art. 16, § 5º. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 40, § 8º. Isonomia. Extensão aos servidores inativos. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 13/11/2008.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)