Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.9143.0000.8100

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Ausência de prorrogação. Nomeação de candidata. Acórdão fundamentado no conjunto probatório e no edital do concurso. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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